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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2012 - 12:10
Autarquia de água e esgoto deve devolver valores de cobranças indevidas
Além de ressarcir os consumidores o valor cobrado indevidamente, o DAEA deverá indenizá-los moralmente em R$ 10 mil reais
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2011 - 15:00
Câmara nega a funcionário de autarquia municipal diferenças salariais por equiparação
decisão colegiada lembrou que é ?indiscutível que o princípio constitucional da isonomia no caso de remuneração entre servidores encontra limite expresso no próprio corpo da Magna Carta?
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2011 - 13:49
JT reconhece vínculo entre autarquia estadual e bilheteiro contratado sem concurso
A juíza lembra que o artigo 19, do ADCT, da Constituição, reconheceu a estabilidade dos servidores contratados pelos entes da administração pública direta e indireta, há mais de cinco anos continuados anteriores a 05/10/1988
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2010 - 17:23
Procuradoria Especializada no INSS consegue condenação de advogado que utilizou nome da autarquia em propaganda enganosa
Advogado terá que pagar R$ 10 MIL à União e realizar propaganda de esclarecimento em jornais de grande circulação
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Jurisprudência » Tributária » Supremo Tribunal Federal Publicado em 07 de Junho de 2010 - 01:00
Agravo regimental no RE. Tributário. Autarquia municipal. Imunidade recíproca. Imposto de propriedade sobre veículos.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2010 - 12:31
Mandado de Segurança não era a via recursal apropriada: Autarquia não reverteu ordem de averbação
O INSS pretendeu discutir averbação de tempo de serviço e relatora evocou a Súmula 267 do STF e outras jurisprudências para rechaçar o caminho escolhido
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 05 de Setembro de 2008 - 01:00
Autarquia municipal. Imprópria adesão de empregado a Plano de Desligamento Voluntário. Rescisão ineficaz. Princípio da legalidade.
Como os atos administrativos devem ser pautados pela estrita observância estrita da lei (Constituição da República, art. 37).
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2008 - 11:39
Advogado particular que representa autarquia não tem direito a intimação pessoal
O marco inicial para a contagem desse prazo deve ser a publicação da sentença no órgão oficial, ou seja, a intimação pela imprensa oficial.
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2007 - 13:52
Ausência de cadastro não impede consumidor de processar autarquia fornecedora de água
Ação de indenização por danos morais contra a sanear devido ao corte no abastecimento de água.
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2022 - 17:06
Transformação da ANPD em autarquia dará autonomia na fiscalização da LGPD
Para Alexander Coelho, advogado especializado em Direito Digital, medida eleva o Brasil ao reconhecimento de nível adequado em proteção de dados.
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2022 - 15:27
Conversão da ANPD em autarquia pode garantir viabilidade jurídica da LGPD
Com a alteração, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados passa a ter os mesmos níveis de autonomia que outras agências brasileiras, como no caso o Banco Central, ANATEL e ANVISA.
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2022 - 11:36
Empregado de autarquia gaúcha terá de esperar ordem de precatório para receber créditos trabalhistas
A 3ª Turma cancelou a hipoteca judiciária de bens do estado.
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2014 - 14:45
TRT da 15ª Região mantém reajustes concedidos a funcionária celetista de uma autarquia estadual
Reajustes salariais concedidos em primeira instância têm base nos índices do Cruesp
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Colunas » Meu Advogado Publicado em 15 de Março de 2013 - 12:40
O lado negro do INSS - a inviabilização dos benefícios previdenciários pela autarquia federal
O Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS inviabiliza ou torna propositalmente difícil e burocrática a concessão do leque de benefícios previstos aos segurados ou seus dependentes
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 19 de Outubro de 2012 - 13:15
Credenciamento de Advogados para cobrança de Dívida Ativa da Autarquia Municipal.
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal nº 5.680/2009 do município de Sant?ana do livramento.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Junho de 2010 - 01:00
Tributário e constitucional. Recurso em mandado de segurança. Precatório de responsabilidade de autarquia.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 26 de Maio de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2009 - 11:39
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2008 - 11:58
Incide imposto de renda sobre bolsa de estudos recebida por servidor de autarquia
de bolsa de estudos pela sua adesão ao programa de pós-graduação mantido pela autarquia.
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2007 - 10:19